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Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil

Wagner Pralon Mancuso

Fabiano Angélico

Andréa Cristina Oliveira Gozetto

Resumo

O objetivo deste artigo é discutir como a falta de registros importantes pode prejudicar a accountability. Mais especificamente, focalizamos o debate sobre regulamentação do lobby à luz da lei brasileira de acesso à informação. Embora o Congresso Nacional discuta a regulamentação do lobby há duas décadas e meia, ainda não aprovou uma lei que obrigue o registro dos lobistas e de seus contatos com os tomadores de decisões. Entendemos que a falta desses registros cria um deficit de informação sobre algo de grande interesse público – as interações dos representantes de interesses com os tomadores de decisões –, o que prejudica o governo aberto. Sustentamos que, embora a Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) e a regulamentação do lobby sejam medidas similares que promovem a transparência, a aprovação daquela não é suficiente para dispensar a regulamentação do lobby, pois esta envolve elementos que não são cobertos por aquela. Apontamos ainda que tanto a LAIP quanto a regulamentação do lobby têm limites que devem ser compreendidos, enfrentados e superados.

Palavras-chave

Transparência. Accountability. Lobby. Regulamentação do lobby. Lei de Acesso à Informação Pública.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

TOOLS OF TRANSPARENCY: THE POSSIBLE IMPACT OF THE LAW OF ACCESS TO PUBLIC INFORMATION ON THE DEBATE ON LOBBYING REGULATION IN BRAZIL

ABSTRACT: This paper aims to discuss how the absence of important records can hamper accountability. More specifically, we focus on lobbying regulation debate with regard to Brazilian ATI law. Although Brazilian Congress has been discussing lobbying regulation for two and a half decades, it was not able yet to approve a law that obliges the registering of lobbyists and their contacts with decision-makers. We think that the lack of these records creates a deficit of information on something that has great public interest – interactions between interest representatives and decision-makers – so hampering open government. We sustain that, although ATI laws and lobbying regulation are similar in promoting transparency, the approval of an ATI law is not enough to disregard lobbying regulation, for the latter includes elements not dealt with by the former. In addition, we show that ATI laws and lobbying regulation have limits that must be understood, faced and overcome.

KEYWORDS: TRANSPARENCY. ACCOUNTABILITY. LOBBYING. LOBBYING REGULATION. “ACCESS TO INFORMATION” LAW.

Como citar este artigo

(ABNT)
MANCUSO, Wagner Pralon; ANGÉLICO, Fabiano; GOZETTO, Andréa Cristina Oliveira. Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de acesso a informações públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 41-56, out./dez. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41>.

(APA)
Mancuso, W. P., Angélico, F., & Gozetto, A. C. O. (2016). Ferramentas da transparência: o possível impacto da Lei de acesso a informações públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 41-56. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p41

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