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Uniformização da legislação dos tribunais de contas

Doris T. P. C. de Miranda Coutinho

Resumo

O presente artigo aborda o cenário legislativo atual no tocante ao controle externo e à necessidade de elaboração de uma lei geral de processo de contas. Para tanto, destrincha preliminarmente o âmbito de atuação dos tribunais de contas positivados pela Constituição Federal. Aponta, em seguida, as vantagens advindas da instituição de normas gerais de processo de controle externo para, no fim, apontar a natureza jurídica sui generis dos processos de contas, distinguindo-os dos outros tipos de processos (judicial, legislativo e administrativo). Discorre também sobre as funções estatais republicanas e situa os tribunais de contas dentro do panorama institucional advindo da Carta Magna Cidadã de 1988.

Palavras-chave

Direito constitucional. Controle externo. Tribunal de contas. Processo de contas. Direito comparado.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

UNIFORMIZATION OF LEGISLATION OF THE COURT OF ACCOUNTS

ABSTRACT: This article discusses the current legislative scenario with regard to the external control and the need for creating a general law of accounts process. Therefore, preliminarily unpacks the scope of action of the Court of Accounts positivized by the Federal Constitution. Points then the advantages arising from the introduction of general rules of external control process for, in order to point out the sui generis nature of accounts process, distinguishing it from other types of processes (judicial, legislative and administrative). Leads too about the republican state functions and places Audit Courts within the arising institutional landscape of Federal Constitution.

KEYWORDS: CONSTITUTIONAL LAW. EXTERNAL CONTROL. COURT OF ACCOUNTS. PROCESS OF ACCOUNTS. COMPARATIVE LAW.

Como citar este artigo

(ABNT)
COUTINHO, Doris T. P. C. de Miranda. Uniformização da legislação dos tribunais de contas. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 181-201, out./dez. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p181>.

(APA)
Coutinho, D. T. P. C. de M. (2016). Uniformização da legislação dos tribunais de contas. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 181-201. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p181

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