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Tipicidade penal e as faltas da Lei de Execução Penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão

Thiago Colnago Cabral

Resumo

Este estudo aborda a influência da teoria do tipo penal no processamento das faltas graves previstas na Execução de Penas, especialmente sob o enfoque das garantias do cidadão.

Palavras-chave

Execução Penal. Faltas. Tipo. Garantias.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

INCIDENT FAULTS AND THE CITIZEN’S WARRANTIES

ABSTRACT: The study in question is dedicated to appreciate the influence of the theory of criminal type in the processing of serious faults provided for in Brazilian Enforcement Law, especially from the standpoint of the guarantees of the citizen.

KEYWORDS: ENFORCEMENT. FAULTS. CRIMINAL TYPE. WARRANTIES.

Como citar este artigo

(ABNT)
CABRAL, Thiago Colnago. Tipicidade penal e as faltas da lei de execução penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 212, p. 101-119, out./dez. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p101>.

(APA)
Cabral, T. C. (2016). Tipicidade penal e as faltas da lei de execução penal: o incidente de falta grave visto à luz das garantias do cidadão. Revista de informação legislativa: RIL, 53(212), 101-119. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/212/ril_v53_n212_p101

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