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Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no direito brasileiro: o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Heron José de Santana Gordilho

Thiago Pires Oliveira

Sumário

1. Introdução. 2. Os órgãos colegiados ambientais no direito brasileiro. 3. O caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 3.1. A estrutura jurídico-organizatória da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). 3.2. O regime jurídico do CONAMA. 4. A participação popular, o CONAMA e a concretização principiológica pelo Poder Judiciário. 5. Conclusões.

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