O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de direito autoral
Alex Bastos Costa
Hadassah Laís S. Santana
Wilson B. Almeida
Sumário
1. Introdução. 2. Conceitos e especificações dos contratos de software. 3. Legislação brasileira. 4. A distribuição indevida do software e a efetividade do contrato de licença e uso. 5. Análise do Recurso Especial no 913.008 – RJ. 6. Conclusão.
