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O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de direito autoral

Alex Bastos Costa

Hadassah Laís S. Santana

Wilson B. Almeida

Sumário

1. Introdução. 2. Conceitos e especificações dos contratos de software. 3. Legislação brasileira. 4. A distribuição indevida do software e a efetividade do contrato de licença e uso. 5. Análise do Recurso Especial no 913.008 – RJ. 6. Conclusão.

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