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Defensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democracia

Cíntia Garabini Lages

Lucélia de Sena Alves

Sumário

1. Introdução. 2. O Ministério Público e a (in)constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública: análise dos argumentos da CONAMP na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943. 3. Ação coletiva e legitimidade extraordinária na Teoria do Processo. 3.1. Legitimidade de agir e substituição processual na Teoria do Processo. 3.2. A especificidade da legitimação para a ação coletiva. 3.3. A legitimação extraordinária segundo a teoria do processo como procedimento em contraditório. 4. As funções institucionais da Defensoria Pública como fundamento de sua legitimidade ativa. 5. Conclusões.

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