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Obrigações internacionais para criminalização do terrorismo e modelos de implementação: principais opções para o legislador brasileiro

Sven Peterke

Sumário

1. O atual PLS no 499/2013 e sua justificação. 2. Obrigações internacionais para criminalização do terrorismo. 3. Modelos de implementação. 4. A tipificação do crime de terrorismo pelo PLS no 499/2013. 5. Considerações finais.

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