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O regulamento autônomo e seu papel na organização da Administração Pública Federal

Igor Luiz Ebihara Barbosa

Sumário

Introdução. 1. Questão terminológica: regulamento ou decreto? 2. Apontamentos históricos e conceituais do regulamento autônomo. 3. A trajetória do regulamento autônomo no direito positivo brasileiro, sob os prismas normativo, doutrinário e jurisprudencial. 4. O art. 84, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal instituiu uma reserva de regulamento autônomo? 5. Possibilidades e limites do regulamento previsto no art. 84, inc. VI, alínea “a”, da Constituição Federal. 5.1. Possibilidades de criação de órgãos por regulamento. 5.2. Possibilidades de extinção de órgãos por regulamento. Conclusão.

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