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O Estado na promoção da igualdade material: a constitucionalidade das cotas raciais como critério para ingresso no Ensino Superior – ADPF 186/DF

José Luiz de Almeida Simão

Thiago Rodovalho

Sumário

1. Introdução. 2. O Estado liberal e a conceituação da igualdade na forma da lei. 3. A igualdade material como pressuposto da atuação do Estado. 4. O pressuposto teórico de Estado adotado pela Constituição Federal de 1988: a legitimidade das ações afirmativas com base em critério étnico-racial. 5. Conclusão.

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