A revogabilidade política das decisões do STF: a vulnerabilização na tutela de direitos fundamentais e o especial prejuízo aos grupos LGBT
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Mussi Assad Mussi Koury Neto
Mariana Cristina Pereira Melo
Sumário
1. Introdução. 2. As propostas. 3. A ameaça representada pelas PECs nºs 3/2011 e 33/2011. 4. O especial desserviço prestado à causa LGBT. 5. Considerações finais.
