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A revogabilidade política das decisões do STF: a vulnerabilização na tutela de direitos fundamentais e o especial prejuízo aos grupos LGBT

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Mussi Assad Mussi Koury Neto

Mariana Cristina Pereira Melo

Sumário

1. Introdução. 2. As propostas. 3. A ameaça representada pelas PECs nºs 3/2011 e 33/2011. 4. O especial desserviço prestado à causa LGBT. 5. Considerações finais.

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