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O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais

Bruno Andrade Costa

Sumário

1. Introdução. 2. Do controle jurisdicional sobre as políticas públicas e os limites de cognição do Poder Judiciário. 3. Do cumprimento de decisões judiciais em sede de políticas públicas. 3.1. Das espécies de cumprimento de decisões judiciais e seus efeitos. 3.2. Os critérios do Poder Judiciário para a escolha da melhor solução judicial nas decisões de efeito mediato. 3.3. Os meios e instrumentos que podem ser utilizados pelo judiciário para a realização progressiva dos direitos fundamentais. 4. Conclusão

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