Ferramentas Pessoais
Acessar

A compatibilidade do subsídio com a verba honorária de sucumbência

Murillo Giordan Santos

Sumário

1. Introdução. 2. Direito dos advogados públicos ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Remuneração dos advogados públicos sob a forma de subsídio e sua compatibilidade com o pagamento de verba honorária sucumbencial. 4. Natureza orçamentária da verba honorária de sucumbência. 5. O encargo legal e as espécies de verba honorária. 6. Do entendimento do STJ. 7. Forma de repasse da verba honorária aos advogados públicos. 8. Do entendimento da Advocacia Geral da União – AGU. 9. Conclusões.

registrado em: