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Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas ideias

Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Sumário

1. Noções propedêuticas. 1.1. A razão de ser da lei, em si e para o Direito Público. 1.2. O Estado de Direito – características básicas. 1.3. A jurisdição no contexto da separação de Poderes. 1.4. O processo como instrumento técnico para o exercício da jurisdição. 1.5. A constitucionalização do direito processual. 1.6. Princípios constitucionais e os novos rumos do Direito Administrativo. 1.7. Conformação do Estado (social) de hoje – volume e complexidade da atuação administrativa. 2. Controle jurisdicional da Administração. 2.1. A necessidade de controle da atividade administrativa. 2.2. Tipologia do controle incidente sobre as atividades administrativas. 2.3. O controle jurisdicional incidente sobre as atividades administrativas – sistemas e terminologia. 2.4. Limites intrínsecos e extrínsecos do controle jurisdicional das atividades administrativas. 2.5. O controle jurisdicional de uma Administração Pública cada vez mais comprometida com a ordem jurídica justa. 3. Algumas ideias e conclusões.

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