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Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro

André Saddy

Sumário

Introdução. 1. Concessões de serviço público. 1.1. Contrato de concessão. 1.2. Direitos e deveres dos usuários de serviços concedidos. 1.3. Intervenção na concessão. 1.4. Formas de extinção da concessão de serviço público. 2. Crises e soluções variadas de sociedade empresária concessionária de serviço público. 3. Recuperação judicial e concessionária de serviço público. 3.1. Legitimidade de concessionária de serviço público para requerer a recuperação judicial. 3.2. Recuperação judicial e caducidade. 3.3. Interesse de intervir no período da recuperação judicial. 4. Afastamento do regime de recuperação judicial e extrajudicial das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica. Conclusões.

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