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RIL 197
Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais
Análise crítica sobre a extensão do elenco de vícios da posse e suas consequências
Aspectos penais do trabalho escravo
O bem jurídico-penal como limite material à intervenção criminal
Panorama internacional das patentes biotecnológicas
A integração pelo Direito e seus limites constitucionais: a União Europeia e a “Sentença Lisboa”, do Tribunal Federal Constitucional Alemão
Direitos e garantias fundamentais do trabalhador e os Estados-Partes do Mercosul
Implantação das cotas raciais nos concursos públicos: um debate necessário
Crimigração: a criminalização do estrangeiro no Brasil e seus efeitos
Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85
A justiça restaurativa e a emergência participativa na dicção do direito: contribuições para a teoria e para a prática democrática
Poder Legislativo e políticas públicas: uma abordagem preliminar
Exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade limitada (Art. 1.085 do Código Civil)
A Emenda Constitucional nº 24/99 e o Processo do Trabalho: mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a Constituição
Direito do Comércio Internacional: delimitação, características, autorregulação, harmonização e unificação jurídica e Direito Flexível
A vida de muitos, mas também a vida de poucos: análise jurisprudencial do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informar nas relações de consumo
Teoria econômica aplicada ao processo civil brasileiro
A essência da Constituição: uma análise da colaboração de Ferdinand Lassalle para o desenvolvimento do constitucionalismo moderno
Teoria dos jogos e fechamento de empresas
RIL 197: Revista de Informação Legislativa v. 50, n. 197 (jan./mar. 2013) ISSN 0034-835x