Ambiental
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A Lei nº 9.433/1997 ocupa posição central nesta edição. Ela cumpre a prescrição constitucional que determina a criação de um “sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). R$ 14,00 |
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Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, este volume oferece ao leitor, entre outros, os textos integrais de dois atos internacionais decisivos para a afirmação da necessidade de aprimorar a educação ambiental no Brasil. R$ 8,00 |
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A norma central deste volume é a Lei nº 12.651/2012, marco legal que substituiu a Lei nº 4.771/1965, também conhecida como Código Florestal Brasileiro. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, esta edição contém o texto integral da Lei Complementar nº 140/2011 e o da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. R$ 21,00 |
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Traz a Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para a preservação e o uso sustentável da biodiversidade. R$ 19,00 |
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RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO Neste volume, o leitor encontra as principais normas relativas aos dois temas: a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. R$ 14,00 |
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Este volume da Coleção Ambiental tem dois pilares normativos: a Lei nº 8.171/1991, que trata da Poítica Agrícola, e a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Constituição relacionados à reforma agrária. R$ 20,00 |