Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'direitos e garantias individuais' Resultados encontrados para o termo 'direitos e garantias individuais' 01 /11/2016 - Boletins Legislativos Boletim nº 53, de 2016 – As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados) Autor(es): Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior Tema: Novo Regime Fiscal, PEC 241/2016, PEC 55/2016, admissibilidade, direitos e garantias individuais, limite de despesas