Tramitação na Câmara – MP 985

Tramitação na Câmara – MP 986

Tramitação na Câmara – MP 987

Tramitação na Câmara – MP 988

Tramitação no Congresso Nacional – MP 985

Tramitação no Congresso Nacional – MP 987

Tramitação no Congresso Nacional – MP 986

Tramitação no Congresso Nacional – MP 988

Presidência da República – texto integral MP 989

Presidência da República – texto integral MP 990

Presidência da República – texto integral MP 991

Presidência da República – texto integral MP 992

Tramitação na Câmara – MP 989

Tramitação na Câmara – MP 990

Tramitação na Câmara – MP 991

Tramitação na Câmara – MP 992

Tramitação no Congresso Nacional – MP 989

Tramitação no Congresso Nacional – MP 990

Tramitação no Congresso Nacional – MP 991

Tramitação no Congresso Nacional – MP 992