Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 222/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, noss termos do § 8º do art. 62 da
  Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 987, de 2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".
  À Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143156”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 370/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 987/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancado do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.  Votação
• Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
• Encerrada a discussão.
• A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Decisão da presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera como não escritas as Emendas de nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário de nº 3 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020.
• Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
• Votação do Requerimento das bancadas do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5 , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.
• Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Rejeitada a Emenda n° 12.
• Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.  Votação
• Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 9 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n° 5. (art. 161, II).
• Em votação a Emenda de redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE). Inteiro teor
• 
  A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 987-A/2020) - (PLV 40/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14076/2020. DOU 29/10/20 PÁG 05 COL 01.