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MPV 992/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/07/2020

Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 16/07/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/07/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
    Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
21/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
    Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a
    Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.
    À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:
    “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020. Inteiro teor
22/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
22/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/20 PÅG 219. Inteiro teor
18/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
11/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 120, de 10/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/09/2020 – Seção 1 – Página 5)
06/10/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
20/10/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
27/10/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
16/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 144, de 13/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 992, de 2020, no dia 12 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2020 - Seção 1 - página 3)
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