11 itens atendem ao seu critério.
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Boletim nº 44, de 2016 – O Impacto Fiscal das Propostas de Refinanciamento da Dívida dos Estados
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MPV nº 1.110, de 28 de março de 2022
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MPV nº 1.292, de 12 de março de 2025
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MPV nº 1.355, de 4 de maio de 2026
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MPV nº 618, de 5 de junho de 2013
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MPV nº 801, de 21 de setembro de 2017
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MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017
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MPV nº 848, de 16 de agosto de 2018
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MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018
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MPV nº 944, de 3 de abril de 2020
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