MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv802/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017 Sumario_Executivo_MP802.pdf — 247.6 KB Conteúdo relacionado Allan Coelho Duarte Presidência da República – texto integral MP 802 Tramitação na Câmara – MP 802 Tramitação no Senado – MP 802