MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv859/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018 Sumario_Executivo_MP859.pdf — 139.8 KB Conteúdo relacionado Mário Lisbôa Theodoro Tramitação na Câmara – MP 859 Tramitação no Congresso Nacional – MP 859 Presidência da República – texto integral MP 859