10 itens atendem ao seu critério.
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Boletim nº 23, de 2015 - Adequação Regulatória e Racionalidade de Preços de Varejo de Combustíveis com Três Casas Decimais
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MPV nº 1.063, de 11 de agosto de 2021
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MPV nº 1.069, de 13 de setembro de 2021
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MPV nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
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MPV nº 1.157, de 1 de janeiro de 2023
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MPV nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023
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MPV nº 838, de 30 de maio de 2018
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TD 73 - A Utilização de Óleo Vegetal Refinado como Combustível - aspectos legais, técnicos, econômicos, ambientais e tributários
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TD 240 – Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? Análise do Decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal
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TD 310 – O desafio dos preços dos combustíveis no Brasil
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