MPV nº 1.349, de 7 de abril de 2026 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1349/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.349, de 7 de abril de 2026 Sumario_Executivo_MP1349.pdf — 89.0 KB Conteúdo relacionado Presidência da República – texto integral MP 1349 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1349 João Bosco Amaral Júnior Rodrigo Cesar Neves Mendonça