28 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.227, de 4 de junho de 2024
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MPV nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023
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MPV nº 1.157, de 1 de janeiro de 2023
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MPV nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022
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MPV nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
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MPV nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021
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MPV nº 1.066, de 2 de setembro de 2021
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MPV nº 1.063, de 11 de agosto de 2021
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MPV nº 1.034, de 1 de março de 2021
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MPV nº 960, de 30 de abril de 2020
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