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MPV nº 1.105, de 17 de março de 2022 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.355, de 4 de maio de 2026 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 698, de 23 de outubro de 2015 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 848, de 16 de agosto de 2018 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 859, de 26 de novembro de 2018 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 889, de 24 de julho de 2019 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 946, de 7 de abril de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

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