MPV nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1336/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026 Sumario_Executivo_MPV1336.pdf — 75.1 KB Conteúdo relacionado Presidência da República – texto integral MP 1336 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1336 Leonardo Costa de Oliveira
Sumario_Executivo_MPV1336.pdf
— 75.1 KB