MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv763/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016 Sumario_Executivo_MPV_763.pdf — 82.5 KB Conteúdo relacionado Marcello Cassiano Mesquita da Silva Presidência da República - texto integral MP 763 Tramitação na Câmara - MP 763 Tramitação no Senado - MP 763