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File Análise da MPV nº 992, de 16 de julho de 2020
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido ...
File Análise da MPV nº 930, de 30 de março de 2020
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, que “Dispõe sobre o tratamento tributário ...
File Análise da MPV nº 608, de 28 de fevereiro de 2013 
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de ...
File Análise da MPV nº 639, de 21 de março de 2014 
Subsídios para análise da Medida Provisória que Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de ...