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04/11/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: 31 de julho de 2024, Lei nº 14.981, Lei nº 8.427, Medida Provisória nº 1.247, operações de crédito rural, subvenção econômica

25/03/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: subvenção econômica