06/11/2017 -
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Edição 2 (2013) | A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública
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Edição 17 (2015) | Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação
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