Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 09/01/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.202, de 29 de dezembro de 2023 Tema: Medida Provisória, benefícios fiscais, compensação de créditos, desoneração, folha de pagamento