Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 05/10/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 Tema: Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, Medida Provisória 1394/2026, Orçamento público, apostas, lotérica