Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017 Tema: Débito fiscal, parcelamento, Débito fiscal, regularização, programa de governo, Programa Especial de Regularização Tributária (Brasil) (PERT)