Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 703, de 18 de dezembro de 2015 Tema: Multa administrativa, isenção, Brasil, Pessoa jurídica, [Lei de licitação (1993)]