Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 863, de 13 de dezembro de 2018 Tema: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica