Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 892, de 5 de agosto de 2019 Tema: Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976