Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1025, de 31 de dezembro de 2020 Tema: Estatuto da Pessoa com Deficiência., Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência