07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 691, de 31 de agosto de 2015


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Análise da MPV nº 806, de 30 de outubro de 2017


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Análise da MPV nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020