Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 19/06/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.231, de 16 de junho de 2024 Tema: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO., Exposição de Motivos (EM) nº 00042/2024 MPO, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios