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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Fazenda pública, Previdência social

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Débito fiscal, regularização, programa de governo

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Débito fiscal, parcelamento, Débito fiscal, regularização, programa de governo, Programa Especial de Regularização Tributária (Brasil) (PERT)