Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 768, de 2 de fevereiro de 2017 Tema: Brasil. Ministério dos Direitos Humanos, criação, Presidência da República (PR). Casa Civil