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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Auxílio-doença, Benefício previdenciário, alteração, Pensões, alteração, aspectos legais

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Benefício previdenciário, alteração, Perícia médico-legal, aspectos econômicos, [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]