Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 752, de 24 de novembro de 2016 Tema: Contrato administrativo, vigência, [Lei de licitação (1993)], alteração