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Glossário

 Câmara dos Deputados
Órgão do Congresso Nacional composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.
 Ciclo orçamentário
Sequencia de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário. A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
 Classificação da despesa pública
Agrupamento da despesa por categorias. Esse agrupamento é utilizado para facilitar e padronizar as informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por função de governo, por subfunção, por programa e por categoria econômica.
 Classificação da receita pública
Agrupamento da receita por categorias. Os modos de classificação podem variar conforme a necessidade e o interesse de quem os estabelece. No âmbito da União, o detalhamento da classificação da receita cabe à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), o que é feito por meio de portaria que estabelece as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte de recursos.
 Classificação das contas públicas
Agrupamento das contas públicas segundo a extensão e compreensão dos respectivos termos. Extensão de um termo é o conjunto dos indivíduos ou objetos designados por ele, enquanto compreensão desse mesmo termo é o conjunto das qualidades que ele significa, segundo a lógica formal. Qualquer sistema de classificação, independentemente do seu âmbito de atuação (receita ou despesa), constitui instrumento de planejamento, tomada de decisões, comunicação e controle.
 Classificação econômica da despesa
Agrupamento de contas de despesas públicas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o fim de propiciar elementos para avaliação do efeito econômico das transações do setor público. De acordo com o art. 12 da citada lei, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital. Ver classificação por natureza de despesa.
 Classificação funcional
Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção. Ver “FUNÇÃO”.
 Classificação funcional e programática
Classificação da despesa que combina a classificação funcional com a classificação programática. Compõe-se de 17 dígitos: 1º e 2º função, 3º ao 5º subfunção, 6º ao 9º programa, 10º ao 13º ação e 14º ao 17º subtítulo.
 Classificação institucional
Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária. O órgão ou a unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, por exemplo, Encargos Financeiros da União, Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, Reserva de Contingência.
 Classificação orçamentária
Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
 Classificação orçamentária
Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões. No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
 Classificação por categoria econômica
Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
 Classificação por natureza de despesa
Agrupamento de 08 dígitos constituído pela combinação da classificação da despesa por categoria econômica (1º dígito), grupo de natureza da despesa (2º dígito), modalidade de aplicação (3º e 4º dígitos) e elemento de despesa (5º e 6º dígitos).
 Classificação por natureza de receita
Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador. Constituem receitas orçamentárias os valores constantes da lei orçamentária, enquanto as extra-orçamentárias são todas aquelas provenientes de qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. A classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos, compondo-se de seis níveis. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apresenta classificação da receita por categoria econômica, ao especificar, no art. 11: a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita corrente e receita de capital.
 Classificação programática
Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas. As partes “programa” e “ação” desta classificação foram introduzidas pela Portaria no 42/99. A parte “subtítulo” não está prevista na norma geral, mas, sim, nas subsequentes leis de diretrizes orçamentárias. Esta classificação é composta por doze dígitos: 1º ao 4º (programa); 5º ao 8º (ação); 9º ao 12º (subtítulo).
 Cobertura orçamentária
Dotação orçamentária para atender despesas autorizadas na lei orçamentária.
 Código
Conjunto de dígitos utilizados para individualizar órgãos, instituições, classificações, fontes de recursos etc.
 Comissão mista
Comissão integrada por Deputados e Senadores, constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário.
 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Comissão mista permanente do Congresso Nacional, criada por previsão constitucional do art. 166, § 2o, com a finalidade de: I) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da União. À CMO cabe ainda, por força das disposições do art. 2o da Resolução no 1, de 2006 – CN, emitir parecer e deliberar sobre documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, especialmente sobre: I) relatórios de gestão fiscal; II) informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização de obras e serviços; III) relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira; IV) informações prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional; V) outras atribuições constitucionais e legais.
 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Comissão mista permanente do Congresso Nacional, criada por previsão constitucional do art. 166, § 2o, com a finalidade de: I) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária da União. À CMO cabe ainda, por força das disposições do art. 2o da Resolução no 1, de 2006 – CN, emitir parecer e deliberar sobre documentos pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, especialmente sobre: I) relatórios de gestão fiscal; II) informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização de obras e serviços; III) relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira; IV) informações prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional; V) outras atribuições constitucionais e legais.
 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Trata-se de uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.
 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Trata-se de uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo.
 Comissões permanentes
São órgãos integrantes da estrutura de cada uma das Casas do Poder Legislativo, que participam do processo de elaboração das leis.
 Comissões temporárias
São comissões criadas para cumprir tarefa específica, cujo funcionamento se encerra com o término do prazo estabelecido para o seu funcionamento ou com a conclusão da tarefa. Quando o prazo termina, a comissão deixa de existir. Exemplo, as comissões especiais para apreciação de determinada matéria e as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
 Congresso Nacional
Órgão que, constitucionalmente, exerce as atribuições do Poder Legislativo Federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reúne-se anualmente na Capital Federal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Podem ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
 Constituição
Lei fundamental da organização política de uma nação soberana. São normas que determinam a forma de governo, instituem seus poderes públicos, regulam as suas funções, asseguram as garantias e a independência dos cidadãos em geral e estabelecem os direitos e deveres essenciais e recíprocos entre eles e o Estado. No Brasil, a Constituição vigente foi promulgada em 1988.
 Consulta
No SIGA Brasil, consulta é um conjunto de dados que pode ser utilizado na confecção dos elementos a serem incluídos em um relatório (tabelas, gráficos, células, seções etc.).
 Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (COFF)
Unidade técnica da Câmara dos Deputados com competências similares às da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF). Ver Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
 Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF)
Unidade técnica do Senado Federal a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.
 Controle da execução orçamentária
Controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Envolve, também, a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços. No Brasil, o artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna. Veja: “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.