Análise da MPV nº 1.181, de 18 de julho de 2023
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de ...
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias