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Nota Informativa PLN 25/2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das ...
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Tipos de Estudos
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Notas Técnicas e Informativos
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Nota Informativa - PLN 21/2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, ...
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Notas Técnicas e Informativos
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Nota Informativa - PLN 38/2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais ...
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Notas Técnicas e Informativos