Segurança pública, mineração e Justiça Eleitoral foram destaques esta semana

Veja como foi a semana de votações e debates no Senado.

Segurança pública fora da LRF

Foi aprovado esta semana o PLS 247/2016, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a transferência de recursos federais para estados e municípios na área de segurança pública. O texto, do senador Omar Aziz (PSD-AM), autoriza a liberação do dinheiro, mesmo que governos e prefeituras estejam inadimplentes com a União. A LRF determina a suspensão das transferências voluntárias da União no caso de inadimplência, mas estabelece três exceções: estados e municípios podem contar com os recursos se eles forem destinados às áreas de educação, saúde e assistência social. O PLS, que estende o benefício para a segurança pública, segue para a Câmara.

Agência Nacional de Mineração

Foi aprovada a MP 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP determina que ANM terá as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), extinto. Aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, a MP segue para a sanção presidencial.

Justiça Eleitoral

O Senado aprovou a PEC 4/2017, que impede a posse de membros da Justiça Eleitoral que tenham sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores. De acordo com a PEC, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não podem ser integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e das juntas eleitorais advogados e cidadãos indicados que tiverem sido filiados a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. A intenção é garantir a imparcialidade nos julgamentos. O texto segue para a Câmara.

Preços em comércio eletrônico

Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o PLC 48/2017, aprovado pelo Senado esta semana. O texto determina que a divulgação dos preços deve ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. A matéria vai a sanção presidencial.

Venda fracionada de remédios veterinários

O Senado também aprovou o projeto que permite a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. O texto estende para os animais prática já adotada no comércio de remédios para seres humanos. Assim, o fracionamento dos medicamentos deverá ser feito pelo veterinário responsável pelo estabelecimento. No entanto, as frações individualizadas precisarão ser fornecidas sem o rompimento da embalagem primária e mantendo seus dados de identificação. Como foi aprovado em forma de substitutivo, o PLC 59/2017 ainda será submetido a mais um turno de votação antes de voltar para a Câmara dos Deputados.

Soberania nacional

O Plenário realizou sessão temática para debater a soberania nacional, as medidas liberais do governo Temer e a importância de um Estado voltado às questões sociais. A sessão foi requerida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional. Foram convidados vários ex-senadores, que discursaram em Plenário. O primeiro a falar foi Saturnino Braga, ex-senador pelo Rio de Janeiro. O tom da sessão foi de severas críticas às medidas adotadas do governo Temer.

Agenda de desenvolvimento

Durante a apresentação do resultado do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas, o presidente do Senado, Eunicio Oliveira, anunciou a Casa adotará uma "agenda positiva para ajudar o desenvolvimento. De acordo com ele, a agenda positiva será apresentada aos líderes partidários na próxima terça-feira (5).

Isenção de visto para os Emirados Árabes

O Senado ratificou acordo feito pelo governo brasileiro com os Emirados Árabes Unidos para permitir a isenção de visto aos cidadãos dos dois países (PDS 215/2017). O acordo permite que nacionais entrem, saiam e transitem pelos territórios sem visto, para fins de negócios e turismo, por até 90 dias a cada período de 12 meses. Foram votados, também nesta mesma sessão, mais cinco pactos internacionais feitos pelo Brasil com outras nações.

Empréstimo para o Espírito Santo

O Plenário aprovou também outras matérias. O PLC 142/2017, que cria e regulamenta o funcionamento do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no município do Rio de Janeiro. O PLC 64/2015 determina a data de 31 de janeiro para marcar o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. O PLC 79/2014 concede ao município de Terra Roxa (PR) o título de Capital Nacional da Moda Bebê. O MSF 70/2017 autoriza o estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 56 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). E foram aprovadas ainda duas indicações feitas pelo Poder Executivo: de Mauro de Moura Magalhães para o cargo de diretor de Administração e Finanças no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e de Fernando Estellita Lins de Salvo Coimbra para a embaixada do Brasil na República do Quênia, cumulativamente com as representações brasileiras em Ruanda, Uganda, Somália e Burundi.

Combustível de aviões

Foi rejeitado o projeto que reduz o ICMS sobre o combustível de aviação. Foram 43 votos a favor e 17 contrários, além de uma abstenção. Para a aprovação, a exigência era de no mínimo 54 votos. A intenção do texto (PRS 55/2015) era fixar o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país. A medida valeria para transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O combustível é considerado o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, a alíquota de ICMS sobre combustível varia de 12% a 25%, dependendo do estado onde ocorre o abastecimento.

Composição nutricional de alimentos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 489/2008, que cria selos de diferentes cores indicando a composição nutricional dos alimentos e que serão obrigatórios nos rótulos das embalagens. Pelo projeto, informações nutricionais como os teores de sódio, açúcares totais e gorduras saturadas devem figurar com destaque nos rótulos e serão identificados por selos nas cores verde, amarelo e vermelho, de modo a possibilitar sua imediata e fácil compreensão.

Malha fina da Receita

A CAE aprovou o projeto que faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações constantes da declaração de Imposto de Renda (IR). Isso poderá ser feito mesmo que a pessoa não tenha sido intimada pela Receita Federal. O PLS 354/2017 segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pantanal

Outra proposta aprovada na CAE foi o PLS 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro.

Segurança pública na CCJ

Já a CCJ aprovou diversas matérias relacionadas a segurança pública.  A PEC 118/2011 proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLC 8/2016 possibilita o aumento do tempo de pena ao  crime de feminicídio se for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O PLC 35/2015 muda a lei sobre o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) para determinar que os estados e o Distrito Federal encaminhem ao banco de dados taxas de elucidação de crimes. O PLS 320/2015 torna crime o porte de arma branca (faca, canivete, estilete). Já o PLS 224/2017 autoriza o porte de arma de fogo em geral a moradores da zona rural para utilizar na segurança de sua família e propriedade.

Educação na CCJ

A CCJ aprovou projetos relacionados a educação. O PLS 532/2009 obriga a rede pública de ensino a manter professores substitutos para garantir a continuidade do ensino nas hipóteses de afastamento temporário dos docentes. A PEC 80/2007 determina que o presidente da República apresente todos os anos um balanço dos resultados educacionais alcançados no ano anterior e as metas a serem atingidas no ano que começa. E o PLS 397/2013 obriga o servidor público que estiver estudando a comprovar a frequência às aulas para ter direito à concessão de horário especial.

Bioquerosene em aviões

A CCJ também aprovou o projeto que cria o Programa Nacional do Bioquerosene como incentivo à sustentabilidade ambiental da aviação brasileira (PLS 506/2013). O objetivo é promover o desenvolvimento de tecnologia limpa para a produção de biocombustível à base de biomassas, para a sustentabilidade da aviação e a conservação e preservação dos recursos naturais, mas sem concorrer com a produção alimentar no país.

Contaminação por DDT

Também foi aprovada a PEC 17/2014, pela qual antigos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). A possibilidade de indenização, que também pode beneficiar familiares de funcionários da Sucam já falecidos.

Ajuda aos municípios

A CCJ aprovou ainda PEC 29/2017, um reforço para o caixa do Fundo de Participação nos Municípios (FPM). O texto garante 1% a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

ICMS de produtos primários

E foi aprovada ainda na CCJ a PEC 37/2007, que retoma a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados. O texto vai a Plenário.

Mulheres na Marinha

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o PLC 147/2017, que libera o acesso às mulheres a todos os cargos de oficiais da Marinha brasileira. Pelo texto, as mulheres poderão ser admitidas nas atividades operativas da Força, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos apenas a militares do sexo masculino. O PLC vai a Plenário.

Tráfico de tabaco

Também foi aprovada na CRE a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, um tratado internacional celebrado na Coreia do Sul em 2012 (PDS 214/2017). O texto vai a Plenário.

Circuito interno de TV em bancos

Os bancos podem ser obrigados a ter circuito interno de televisão. Atualmente, esse tipo de equipamento é opcional, de acordo com a lei que trata da segurança para estabelecimentos financeiros. O projeto que institui essa obrigatoriedade (PLS 231/2017) foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria vai à CCJ.

Transmissão de sessões de órgãos públicos

Proposta que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, de todas as sessões colegiadas dos órgãos públicos dos três Poderes e também do Ministério Público também foi aprovada na CCT (PLS 239/2017). O texto vai à CCJ.

Ciência e tecnologia

A CCT aprovou ainda dois projetos relativos a ciência e tecnologia. O PLS 315/2017 veda o contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico. E o PLS 226/2016 restabelece itens vetados pela Presidência da República e mantidos pelo Congresso Nacional no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016).

Rádios e TVs educativas

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 91/2017, que estende a todas as instituições de ensino superior a possibilidade de receber outorga de canal de rádio ou TV educativa. A outorga de concessões de radiodifusão educativa é regida, atualmente, pelo Decreto-Lei 236/1967, que modificou a Lei 4.117/1962. Ele menciona as “universidades brasileiras” entre as entidades que podem atuar nesse tipo de serviço. Nas últimas décadas, porém, proliferaram outros tipos de instituição de ensino superior que não possuem o estatuto de universidade, como os centros universitários e as faculdades mantidas por associações. Em 2015, uma portaria do Ministério das Comunicações estendeu a possibilidade de outorga de rádios e TVs educativas aos centros universitários e às faculdades isoladas. No entanto, as associações continuaram fora do texto. O projeto altera a redação do Decreto-Lei/1967, trocando “as universidades brasileiras” por “as instituições brasileiras de ensino superior públicas e privadas, bem como suas mantenedoras, inclusive na forma de associações”.

Dia Nacional da Eubiose

O dia 10 de agosto pode ser o Dia Nacional da Eubiose. É o que institui o PLC 125/2017, também aprovado na CE. A data escolhida para essa celebração coincide com a de fundação da Sociedade Teosófica Brasileira. Essa entidade foi criada em 1924 e passou a se chamar Sociedade Brasileira de Eubiose (SBE) em 1969. A intenção do PLC é homenagear o trabalho realizado pela SBE em prol do desenvolvimento cultural e espiritual da sociedade brasileira. Essa missão seria concretizada, entre outras medidas, por ações educativas, culturais e sociais em prol da criança e do adolescente.

Jovens senadores

Os 27 estudantes selecionados por meio de concurso de redação participaram esta semana da 7° edição do Projeto  Jovem Senador. Eles conheceram o Senado, elegeram uma "Mesa", realizaram reuniões em comissões e no Plenário, e ainda apresentaram propostas que, se aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), tramitarão como projetos de lei. O Jovem Senador é um projeto anual que seleciona, por meio de um concurso de redação, 27 estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais, com idade até 19 anos, para vivenciarem o trabalho dos senadores em Brasília. Várias sugestões legislativas apresentadas pelos estudantes já foram convertidas em projetos de lei e tramitam nas comissões do Senado. A lista completa dos alunos vencedores do Jovem Senador 2017 está no site do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)