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PLN 9/1971 (LDB Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus)

PLN 32/1968 (Reforma Universitária)

PLC 17/2002 (Modifica LDB para incluir a temática sobre História e Cultura Afro-Brasileira)

PLC 4/2008 (Obrigatoriedade de Sociologia e Filosofia)

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 6

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 5

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 4

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 3

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 2

Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/2003) vol. II - Parte 1

Tratado de Paz e aliança com Portugal - Parte 2

Tratado de Paz e aliança com Portugal - Parte 1

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Parte 5

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Parte 4

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Parte 3

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Parte 2

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação - Parte 1

Código do Consumidor - Parte 4